Parecer considera Projeto de Lei de Limeira sobre radares inconstitucional

Um procurador legislativo de Limeira emitiu um parecer onde julgou ilegal e inconstitucional o Projeto de Lei Nº 7/2022, assinado pelos parlamentares Nilton César dos Santos (Republicanos) e Francisco Maurino dos Santos (Republicanos) que proíbe a instalação de radares de velocidade em Limeira sem que a ação seja aprovada na Câmara.

Em justificativa, o relator considerou que a proposta fere a regra de separação dos poderes, e aponta que, cabe exclusivamente à Administração Pública, e não ao legislador, “deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de programas em benefício da população. Entre as justificativas de apresentação do projeto de lei, os vereadores destacaram que a proposta tem como objetivo evitar a existência de ‘excessivos’ radares sem necessidade.

O PL ainda segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.

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