Rio das Pedras aprova Programa de Recuperação Fiscal

A Câmara Municipal de Rio das Pedras aprovou na última sessão o Programa Especial de Recuperação Fiscal que permite o parcelamento de dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, geradas até 31 de dezembro de 2021, bem como de contribuintes inscritos no cadastro de devedores ativos.

O Programa Especial de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Rio das Pedras permite parcelar dívidas em até 50 vezes e com redução de juros e multas em até 100%. Caso haja débitos ainda não inscritos em dívida ativa esses deverão ser inscritos no momento do acordo. O programa de Refis será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Departamento Administrativo do SAAE.

Os interessados em refinanciar as dívidas pelo programa devem procurar o setor de tributação na prefeitura até dia 30 de novembro, e conferir as condições de descontos e os parcelamentos.

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